Legislação

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) implementou em 19 de Abril de 2011 a resolução 3658 que proibi a utilização da carta-frete, bem como qualquer outro meio de pagamento aos TAC (transportadores autônomos de cargas) ou equiparados, na prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração diferente do previsto na Resolução.

Com esta resolução, todos os pagamentos de frete rodoviário deverão ser cadastrados em uma Administradora de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete habilitada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o não cumprimento desta estará passível de MULTA conforme art. 21 da Lei nº 11.442, de 2007 que diz:

Art. 21.  As infrações do disposto nesta Lei serão punidas com multas administrativas de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a serem aplicadas pela ANTT, sem prejuízo do cancelamento da inscrição no RNTR-C, quando for o caso.

SAIBA MAIS SOBRE A RESOLUÇÃO 3658/11.