FAQ – Perguntas mais frequentes.

Perguntas-frequentes

Separamos algumas quest√Ķes do dia-a-dia para voc√™, se ainda persistir outras d√ļvidas entre em¬†contato.

1. O que é o Código Identificador da Operação de Transportes (CIOT)?
  • A Ag√™ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), atrav√©s da Resolu√ß√£o ANTT n¬ļ 3658, de 19 de abril de 2011 definiu o fim da Carta-frete e criou o C√≥digo Identificador da Opera√ß√£o de Transporte (CIOT), que √© uma numera√ß√£o √ļnica para cada contrato de frete, autenticada pela ANTT via internet, que deve constar no Contrato de Frete e no CT-e, no caso de subcontrata√ß√£o.
  • Para gerar o CIOT a embarcadora¬†deve enviar os dados da transportadora¬†e do caminhoneiro, os valores do frete, Indica√ß√Ķes da forma de pagamento, destino e origem entre outros, de forma eletr√īnica para a ANTT, atrav√©s de uma administradora de meio de pagamento homologada pela ag√™ncia, e ent√£o receber√° um n√ļmero de protocolo de entrega destas informa√ß√Ķes, que √© o CIOT.
  • O CIOT √© exigido do caminhoneiro nas paradas para fiscaliza√ß√£o, e no caso do caminhoneiro n√£o ter um documento com um CIOT autorizado pela ANTT, poder√° ser multado. As multas podem variar de R$ 550,00 a R$ 10.500,00 para a contratante e caminhoneiro.
2. Como posso gerar o CIOT?
  • De forma gratuita acessando o site de uma Administradora de Meio Eletr√īnico de Pagamento de Frete (PEF) homologada pela ANTT, e digitando os dados diretamente no site da mesma, como por exemplo, o Sistema VALECON CARD (valeconcard.com.br)
3. O que √© Pagamento Eletr√īnico de Frete (PEF)?
  • √Č o pagamento dos valores de frete ao terceiro atrav√©s dos servi√ßos de empresas homologadas pela ANTT, denominadas ‚ÄúAdministradoras de Meio Eletr√īnico de Pagamento de Frete‚ÄĚ.
4. Preciso gerar o CIOT para todas as Opera√ß√Ķes de Transporte?
  • Conforme estabelece a resolu√ß√£o ANTT 3658, o contratante dever√° gerar CIOT e efetuar o pagamento dos valores de frete atrav√©s de Dep√≥sito em Conta ou de um Meio de Pagamento Homologado pela ANTT, sempre que estiver contratando um TAC (Transportador Aut√īnomo de Cargas) ou um Equiparado (Cooperativas e Empresas que possuem at√© 3 ve√≠culos em sua frota registrados no RNTRC). Por enquanto, a √ļnica exce√ß√£o √† regra √© quando se contrata ETC (empresas) que possuam mais de 3 ve√≠culos registrados no seu RNTRC.
5. Já que a Carta-frete está proibida, quais são os meios de pagamento permitidos pela nova legislação?
  • Para efetuar o pagamento dos valores de frete aos Aut√īnomos (TAC) e seus Equiparados (Cooperativas e Empresas que possuam at√© 3 ve√≠culos no seu RNTRC), s√≥ s√£o considerados v√°lidos o Dep√≥sito em Conta e o Pagamento Eletr√īnico de Frete (PEF) atrav√©s de uma Administradora homologada pela ANTT.
6. Um motorista que trabalha para v√°rias empresas deve utilizar um cart√£o diferente para cada uma delas? Ou o motorista pode ter um cart√£o individual para receber valores de mais de uma transportadora?
  • O motorista poder√° receber seus cr√©ditos (valores de frete, ped√°gio e combust√≠vel) de qualquer empresa que ele preste servi√ßos, desde que elas trabalhem com a mesma administradora. Caso a empresa utilize uma administradora diferente, o motorista s√≥ poder√° receber se tiver o cart√£o desta administradora.
7. Quais s√£o as penalidades para quem ainda estiver emitindo Carta-frete?
  • A Ag√™ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) j√° come√ßou a fiscalizar e multar, e quem ainda estiver utilizando carta-frete estar√° sujeito ao pagamento de multas v√£o de R$ 550 a R$ 10.500. Outro detalhe importante √© que as multas podem ser aplicadas tanto ao contratante (empresa de transporte ou embarcador) como ao caminhoneiro aut√īnomo.
8. Posso pagar frete com cheque?
  • N√£o, conforme estabelece o art. 4¬ļ da Resolu√ß√£o 3.658, do dia 19 de abril de 2011, o pagamento para os Aut√īnomos (TAC) e Equiparados (pessoa jur√≠dica com at√© tr√™s ve√≠culos ou cooperativa) s√≥ pode ser feito de duas maneiras: Dep√≥sito em conta corrente em nome do aut√īnomo ou outro meio pagamento eletr√īnico (cart√£o) fornecido por uma empresa administradora homologada pela ANTT.
9. Quem escolhe a opção de Pagamento do Frete?
  • Segundo a Resolu√ß√£o da ANTT, o direito de escolha do meio de pagamento √© do contratante. Al√©m disso, ressalta que o pagamento deve ocorrer atrav√©s dos meios legais estabelecidos (cart√£o ou cr√©dito em conta corrente) sem custo ao caminhoneiro.
10. Quais os benef√≠cios da Lei para pagamento para os Aut√īnomos (TAC) e Equiparados?
  • O transportador aut√īnomo passa a ter meios de comprovar sua renda, possibilitando a maior inclus√£o s√≥cio econ√īmica como, por exemplo, facilidade de acesso a financiamentos
11. Como denunciar irregularidades?
  • O transportador Diretamente √† ANTT atrav√©s do site antt.gov.br (op√ß√£o ‚ÄėFale Conosco‚Äô) ou pelo telefone 166. Al√©m disso, poder√° realizar por meio das Administradoras de Meios de Pagamento habilitadas, listadas no site da ANTT.
12. Vou pagar mais Imposto agora?
  • N√£o. Os impostos incidentes sobre a opera√ß√£o s√£o os mesmos j√° existentes. Ressaltamos que a base de c√°lculo para incid√™ncia da tributa√ß√£o ser√° exclusivamente o valor do frete.